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Legislação » Leis Publicado em 02 de Março de 2006 - 02:00
Lei nº 12.279, de 21/02/06.
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2006 - 19:26
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Fevereiro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.276, de 7/02/06.
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Janeiro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.255, de 27/12/05
Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.259, de 30/12/05
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
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Legislação » Leis Publicado em 23 de Dezembro de 2005 - 03:00
Lei nº 11.232, de 22/12/05
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Dezembro de 2005 - 03:00
Lei nº 11.204, de 5/12/05.
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 18:44
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 02:00
Lei nº 11.186, de 19/10/05.
Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Outubro de 2005 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Setembro de 2005 - 01:00
Lei nº 11.172, de 6/09/05
Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2005 - 10:32
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2005 - 17:11
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2005 - 10:33
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Julho de 2005 - 01:00
Lei nº 11.131, de 1º/07/05.
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2005 - 15:41
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2005 - 11:28
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2005 - 18:36